Homologações de Contrato de Trabalho
Quando ocorre a homologação?
Somente serão homologados os empregados que tenham mais de um ano de registro em Carteira Profissional.
Se o empregado não tiver completado um ano de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias poderá ser efetuado junto aos Departamento Pessoal da empresa.
O que são verbas rescisórias?
As verbas rescisórias consistem nos valores com base na legislação vigente, que o funcionário desligado da empresa faz jus quando do ato homologatório conforme descriminados abaixo:
Aviso Prévio: A constituição de 1988 estipula:
Art. 7º: São direitos dos trabalhadores...
Inciso XXI – Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei"
O aviso prévio poderá ser dado pela empresa ou pelo empregado e deverá ser:
Indenizado: O Aviso Prévio Indenizado, equivale a 1 (um) mês de salário do empregado desligado e integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, tendo seus reflexos sobre férias, 13º salários e indenizações diversas.
Trabalhado: O horário normal de trabalho do empregado durante o prazo do aviso prévio e se a rescisão contratual tiver tido promovida pela Empregador, será reduzido em 02 (duas) horas diárias ou é facultado ao empregado faltar 7 (sete) dias corridos na última semana de aviso prévio, sem prejuízo do salário.
Não é instituição reconhecida o "aviso prévio cumprido em casa", cabendo, se caso ocorrer, o pagamento normal indenizatório.
Caso o empregado peça demissão e a empresa não o dispensar do cumprimento do aviso, fica facultado à empresa o desconto do mesmo notando-se que não se aplicam as vantagens do aviso prévio oferecido pelo empregador.
13º Salário: Normalmente nas rescisões contratuais o 13º salário são pagos em proporcionalidade, ou seja: 1/12 avos multiplicado pelo número de meses trabalhados, considerando a fração de 15 dias como tempo de serviço.
Cabe lembrar que no caso do empregado já ter solicitado anteriormente, o pagamento da primeira parcela do 13º salário, esta será descontada na proporção de 6/12 avos na rescisão contratual.
Férias vencidas: São aquelas não usufruídas pelo empregado, e devem ser pagas na rescisão.
Férias proporcionais: Ao término do período aquisitivo de férias, inicia-se a contagem para a aquisição de um novo período, na demissão do empregado, estas serão pagas na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado, considerando a fração de 15 dias como mês cheio.
1/3 sobre férias: É uma parcela adicional calculada sobre as férias vencidas e proporcionais.
Saldo de salário: É o número de dias trabalhados pelo empregado até sua demissão.
FGTS – Mês anterior: É o valor referente aos depósitos de FGTS gerados no mês anterior ao término do pacto laboral.
FGTS – Rescisão contratual: É a parcela gerada sobre os pagamentos efetuados na rescisão contratual.
Sobre o salário família e férias vencidas / proporcionais não incidem FGTS.
FGTS – multa de 40% - Incide sobre a soma total de depósitos do FGTS, bem como os valores gerados em rescisão contratual.
A apuração desta verba é a soma de todos os depósitos mais os gerados na rescisão contratual x 40%. Esta deverá ser paga ao empregado a título de indenização e será paga através de guia própria junto a Caixa Econômica Federal.
No caso de pedido de demissão, o empregado não fará jus a esta indenização e também não poderá levantar o FGTS junto a Caixa Econômica Federal.
PROCEDIMENTOS HOMOLOGATÓRIOS:
Na homologação serão entregues ao empregado os seguintes documentos:
cheque administrativo nominal ou depósito bancário;
3 (três) vias do Termo rescisório homologado;
formulário do seguro desemprego (somente se tiver sido despedido pela emprego e não ser aposentado);
Extrato do FGTS
Guia da GRFP – Guia de Recolhimento para saque dos 40% do FGTS (DISPENSA SEM JUSTA CAUSA);
Para que o empregado efetue o saque do FGTS:
Procurar qualquer agência da CEF munido dos seguintes documentos:
3 vias do Termo Rescisório;
Carteira de Trabalho
Cadastro do PIS
Certidão de casamento (pessoas do sexo feminino)
O prazo para liberação dos depósitos fundiários é de 5 dias úteis.
Seguro Desemprego:
Após o recebimento dos valores do FGTS, o empregado poderá dar entrada no Seguro Desemprego junto a CEF ou Delegacias Regionais do Trabalho;
Poderão receber o Seguro Desemprego:
Empregados que foram dispensados sem justa causa;
Que tenham recebido salários nos últimos 6 meses;
Que trabalharam pelo menos 15 meses nos últimos 2 anos;
Não estarem afastados pelo INSS (doença, aposentadoria) ;
Não possuírem renda própria;
Não estarem inscritos como contribuintes autônomos no INSS, somente como facultativos.
Observe: O art. 477 da CLT: Estabelece os seguintes prazos para pagamento dos saldos rescisórios:
Se o aviso prévio for indenizado (ou seja o empregado for dispensado do cumprimento do aviso prévio): O prazo de pagamento do saldo rescisório é de 10 (dez) dias a contar do ultimo dia trabalhado;
Se o aviso prévio for trabalhado, o pagamento do saldo rescisório se dará no primeiro dia útil após o término do cumprimento do aviso prévio;
Caso o empregado peça demissão e é dispensado do cumprimento do aviso prévio, seguem-se as mesma regras do item 1 (aviso indenizado);
Caso a empresa descumpra estas normas, o empregado fará jus a 1 (um) salário a mais, a título de "indenização por atraso"; conforme art. 477, § 8º, da CLT.
Atentar à Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo vigente na sua cláusula de "Estabilidade Provisória" para a devida verificação se o empregado não está prestes a se aposentar, o que lhe confere direito de estabilidade.
O prazo para propor reclamações trabalhistas é de dois anos a partir da data da dispensa.
As Convenções e Acordos Coletivos do Sindicato tem poder de lei?
O Sindicato de cada categoria, exerce em 1ª grau a representação da categoria podendo negociar e instaurar Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos que possuem poder de lei nas relações de trabalho dos empregados.
Se eu quiser fazer uma reclamação trabalhista a quem devo procurar?
Após a devida homologação do Termo Rescisório do Contrato de Trabalho pelo Sindicato ou Delegacia Regional do Trabalho (empregados com mais de 1 ano de registro) ou escritório da empresa (empregados com menos de 1 ano de registro), o empregado terá o prazo de dois anos a contar da data da dispensa para propor reclamação trabalhista.
ALTERNATIVAS PARA A CRISE DAS EMPRESAS SÃO O PPE E O LAY-OFF
Lay-off, instrumento que suspende o trabalho do empregado por até
cinco meses, é uma das opções mais utilizadas pelos industriais
Atual cenário econômico impacta diretamente a produção
industrial (Foto: Fiep)
A crise econômica que atinge o país tem feito muitos industriais optarem por alternativas para reduzir a produção
e, consequentemente, os gastos. Férias coletivas, redução temporária da jornada de trabalho, banco
de horas, plano de demissão voluntária (PDV), plano de aposentadoria incentivada (PAI) e o
lay-off
são as opções para evitar as demissões em massa.
O desequilíbrio entre produção e consumo pode levar grandes indústrias à falência.
No setor automotivo, por exemplo, a queda de 25% nas vendas tem provocado grandes alterações no dia a dia de
trabalho das fábricas. Só no mês de junho, 35% dos trabalhadores das principais montadoras de veículos
do Brasil vão ficar em casa, por meio de uma destas modalidades, de acordo com a Associação Nacional
dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Ou seja, mais de um terço de todos os trabalhadores do setor
deixam de trabalhar temporariamente.
PPE não altera contratos trabalhistas
Diferentemente do regime parcial, o PPE,
proposto pelo Governo Federal, não tem a ver com novas contratações,
mas com a manutenção dos contratos vigentes no País. O PPE é uma
alternativa ao lay-off (suspensão temporária do contrato de trabalho
para requalificação profissional), em que o trabalhador perde o vínculo
empregatício. “O que está em discussão é uma outra coisa, não tem a ver
com contratação e não mexe na legislação de contratação em tempo
parcial. O que está em discussão, que é a Medida Provisória 680, é, na
verdade, um instrumento a ser utilizado em momentos de crise e de
dificuldades de um setor ou de uma empresa”, destaca a coordenadora
executiva do Dieese, Patrícia Pelatieri.
Segundo a proposta, a contratação do
trabalhador permanece a mesma, já que a redução da jornada para que
tinha sido contratado é temporária. Com a PPE, “a empresa que estiver em
crise, por razões externas à sua gestão, tem a possibilidade de entrar
com uma solicitação de redução de jornada de trabalho e salários (até
30%). Isso é por um período de até seis meses, renovado por mais seis,
ou seja, o período máximo de ajuste é de um ano”, acrescentou Patrícia.
Pela MP 680, em vigor desde julho, a diferença, complementada pelo
Governo ao trabalhador, não vai ultrapassar R$ 900,84 – o equivalente a
65% do maior benefício do seguro-desemprego.
Pela medida, esse não é um instrumento
definitivo, mas experimental. “ele deve ser experimentado nesse momento
de situação econômica difícil, até o final de 2016, quando deve ser
avaliado os ajustes necessários e se, de fato, ele é um instrumento útil
no momento de crise”. Ela acrescenta que essa proposta tem o apoio de
boa parte das centrais sindicais.
